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MENOS SAÚDE: DENÁRIUM ENTRA NA JUSTIÇA PARA REDUZIR RECURSOS DA SAÚDE

O Governador Antônio Denarium ajuizou na semana passada no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6059 contra a Emenda Constitucional (EC) nº 48/2016, proposta pelo então Deputado Estadual Mecias de Jesus (PRB), que aumentou de 12% para 18% o percentual mínimo das receitas do Estado a serem investidas na Saúde.

Com a ADI, o Governo do Estado pretende conseguir reduzir o teto de investimento de 18% para os anteriores 12%, sob a alegação que a vinculação orçamentária destinada à Saúde superior aos índices estabelecidos nacionalmente, “embora nobre em sua finalidade”, inviabiliza a gestão administrativa e financeira do Poder Executivo estadual.

Na ação , o Governo destaca que, de acordo com o artigo nº 198, parágrafo 3º da Constituição Federal, no que diz respeito aos Estados e ao Distrito Federal, cabe à lei complementar nacional fixar os percentuais da receita a serem aplicados aos serviços públicos de Saúde. Tal competência, afirma, foi instrumentalizada por meio da edição da Lei Complementar nº 141/2012.

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